1937-06-17 - Decreto 27761 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere um artigo na pauta de importação, referente a vidro em tejolos para paredes, introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões e substitue outras rubricas

1937-06-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1937-06-17 - Decreto 27762 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Torna obrigatório à direcção do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira apresentar à assemblea geral, anualmente, um balanço das suas contas, e determina que o Grémio publique no Diário do Govêrno ou no relatório anual da direcção a lista dos associados