1937-06-12 - Decreto-Lei 27750 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Barcelos a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício para a instalação dos serviços da mesma Administração, situada no Campo da República.

1937-06-12 - Decreto 27751 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1937-06-12 - Decreto 27752 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a petróleo, gasolina, água, carvão e lubrificantes da Direcção de Faróis

1937-06-12 - Portaria 8736 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Permite a aposição nas correspondências postais das vinhetas de propaganda das Festas da Cidade, em Évora, a realizar no corrente ano

1937-06-12 - Decreto 27753 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a portos e costas marítimas

1937-06-12 - Decreto 27754 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a publicações a cargo da Junta de Electrificação Nacional

1937-06-12 - Portaria 8737 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Rejeita, por ilegalmente promulgado, o diploma legislativo n.º 847, publicado no Boletim Oficial da colónia de Angola n.º 45, que reduziu de 50 por cento a taxa de contribuïção industrial a pagar pela Emprêsa Esterilizadora Colonial, Limitada

1937-06-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento