1937-05-25 - Decreto 27722 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Felgueiras a expropriar, por utilidade pública, uma parcela de terreno no lugar dos Ramos, freguesia de Santão, concelho de Felgueiras, destinada à construção de uma fonte, um bebedouro e um lavadouro públicos

1937-05-25 - Decreto-Lei 27723 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dispensa a publicação dos anúncios na citação dos interessados incertos, em processos de expropriação por utilidade pública.

1937-05-25 - Decreto-Lei 27724 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Substitui os decretos-leis n.os 23875 e 27595, respectivamente, de 19 de Maio de 1934 e de 20 de Março de 1937, relativos a obras de saneamento da cidade do Porto.

1937-05-25 - Decreto-Lei 27725 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a actual dotação da Administração Geral do Porto de Lisboa para aquisição de semoventes, de forma a habilitá-la a ocorrer ao pagamento do casco de um rebocador que mandou construir.