1937-05-24 - Decreto-Lei 27718 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco a ceder gratuitamente ao Estado o edifício onde está instalado o posto rádio militar da guarnição da cidade de Castelo Branco, que continuará a ter a sua aplicação actual.

1937-05-24 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido por despachos de S. Exas. o Ministro da Justiça e Sub-Secretário de Estado das Finanças aprovado um aditamento ao quadro do pessoal extraordinário das Cadeias Civis de Lisboa

1937-05-24 - Decreto-Lei 27719 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula o abastecimento de águas à vila de Montijo.

1937-05-24 - Decreto 27720 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Moçambique e os governadores de Cabo Verde e Macau a abrirem créditos especiais, a fim de se ocorrer nas mesmas colónias a encargos imprevistos

1937-05-24 - Portaria 8721 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no orçamento da Agência Geral das Colónias

1937-05-24 - Decreto 27721 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos estagiários de 1.ª classe da Estação Agronómica Nacional