1937-05-22 - Decreto 27715 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para a compra de três carrosseries destinadas a três châssis de camionetas

1937-05-22 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se manda arrecadar por meio de guia a receita proveniente das multas e emolumentos dos serviços industriais dependentes do Ministério do Comércio e Indústria e relativos aos distritos insulares autónomos e se discrimina a parte pertencente ao Estado e a que cabe às respectivas juntas gerais

1937-05-22 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-05-22 - Decreto 27716 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Regula provisòriamente o pagamento das propinas dos alunos dos liceus e simplifica alguns serviços de secretaria

1937-05-22 - Decreto 27717 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Substitui várias rubricas da tabela I anexa ao Decreto nº 8364.

1937-05-22 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24559