1937-05-17 - Decreto 27703 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

1937-05-17 - Lei 1955 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Regula o despacho e o registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País.

1937-05-17 - Lei 1956 - Ministério do Comércio e Indústria

Estabelece as bases para o condicionamento das indústrias ou modalidades industriais