1937-04-03 - Decreto-Lei 27617 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Estremoz a ceder, gratuitamente, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, com destino à instalação dos respectivos serviços naquela cidade, a casa que adquiriu recentemente e possue na Rua 5 de Outubro

1937-04-03 - Decreto-Lei 27618 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alvaiázere a ceder, gratuitamente, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação dos seus serviços, a casa que possue no Largo do Dr. José Barata, com excepção da loja esquerda, situada no lado norte do edifício, que continuará em poder do Município

1937-04-03 - Decreto-Lei 27619 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cantanhede a ceder à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila o edifício em que se encontra instalado o mercado municipal, recebendo em troca a casa da mesma Associação, a fim de ser demolida, a fim de terem inteira execução as obras que está sofrendo o edifício das escolas do ensino primário da sede do referido concelho

1937-04-03 - Decreto-Lei 27620 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia das Gralhas, do concelho de Montalegre, a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno baldio com destino à construção de uma casa para a instalação do posto da guarda fiscal na mesma freguesia

1937-04-03 - Decreto 27621 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação de material de guerra da guarda nacional republicana

1937-04-03 - Decreto 27622 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser concedido um subsídio à Misericórdia de Pôrto de Mós para despesas com as vítimas da catástrofe de 8 de Dezembro de 1936

1937-04-03 - Decreto-Lei 27623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à casa bancária Borges & Irmão para indemnização do prejuízo sofrido pela compra de dois bilhetes do Tesouro que tinham sido descaminhados

1937-04-03 - Decreto-Lei 27624 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Considera sem efeito o relaxe das prestações da contribuição industrial liquidada a sociedades anónimas que se haviam dissolvido ou transformado, desde que os devedores paguem a importância dessas prestações no prazo de vinte dias

1937-04-03 - Decreto-Lei 27625 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação os materiais, móveis e utensílios necessários à instalação e primeiro guarnecimento do Hotel Nova Avenida, da cidade do Funchal

1937-04-03 - Decreto-Lei 27626 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda e Valores Selados

Altera os limites de emissão das moedas de bronze fixados no artigo 7.º do Decreto n.º 19871.