1937-04-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 27563, que reúne num só diploma todas as disposições referentes à realização de despesas pelas várias entidades oficiais

1937-04-29 - Portaria 8691 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Vieira do Minho

1937-04-29 - Decreto-Lei 27672 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda que o pessoal que executou o Cruzeiro Aéreo às Colónias reponha as importâncias de ajudas de custo recebidas para além das fixadas por despacho ministerial e autoriza o pagamento do que está em dívida por transportes de regresso a Lisboa de pessoal e aparelhos que tomaram parte no Cruzeiro Aéreo às Colónias.

1937-04-29 - Decreto 27673 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de sete postos da guarda fiscal em Quintanilha, Fontes Santas, Tôrre de Ares, Cabo de Santa Maria, Ancão, Santa Eulália e Livramento

1937-04-29 - Portaria 8692 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Determina que as emprêsas ferroviárias dêem conhecimento à Direcção Geral de Caminhos de Ferro dos contratos particulares efectuados com quaisquer expedidores, a fim de essa Direcção Geral impor igual tratamento a todos os que estiverem nas mesmas condições e que os reclamem

1937-04-29 - Portaria 8693 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1937-04-29 - Portaria 8694 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determina que seja publicado e executado na colónia de Cabo Verde o decreto-lei n.º 26539, que cria uma colónia penal para presos políticos e sociais no Tarrafal, da Ilha de Santiago, no Arquipélago de Cabo Verde

1937-04-29 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos das dotações orçamentais consignadas a mobiliário e outros móveis do Conselho Superior de Disciplina das Colónias