1937-03-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual determina as normas a observar nos cálculos das contribuïções para as caixas sindicais de previdência, respeitantes a beneficiários vítimas de acidentes de trabalho e que por êsse motivo recebem subsídio legalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-03-23 - Decreto 27597 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das remunerações certas ao pessoal que passou a constituir quadros adstritos à Direcção Geral de Assistência

1937-03-23 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa

1937-03-23 - Portaria 8661 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 27 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 29 do corrente mês

1937-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público não se opor o Govêrno Real da Hungria ao desejo do Estado Livre da Irlanda de só se aplicarem as disposições da Convenção relativa ao direito de sêlo em matéria de letras de câmbio às apresentadas ao aceite ou pagáveis noutras partes que não seja o Estado Livre da Irlanda

1937-03-23 - Portaria 8662 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1937 com a missão de revisão da fronteira entre o território da Companhia de Moçambique e a Rodésia do Sul