1937-03-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público não se opor o Govêrno Inglês ao desejo do Estado Livre da Irlanda de só se aplicarem as disposições da Convenção relativa ao direito de sêlo em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem às letras de câmbio apresentadas ao aceite, aceites ou pagáveis noutra parte que não seja o Estado Livre da Irlanda

1937-03-12 - Decreto 27560 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula o exercício da pesca nas águas territoriais do Império Colonial Português.

1937-03-12 - Nota - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Nota das taxas, fixadas por despacho ministerial, a lançar sôbre as amêndoas verificadas pelo pessoal técnico da Junta Nacional das Frutas em serviço nos serviços centrais e na delegação do Pôrto e da taxa a cobrar por tonelada ou fracção pela batata de exportação