1937-02-04 - Decreto-Lei 27510 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a Alfândega de Lisboa a realizar com a Administração Geral do Porto de Lisboa um contrato de arrendamento do armazém K, do Entreposto Colonial, para a instalação provisória do arquivo da mesma Alfândega

1937-02-04 - Decreto 27511 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, da cera em bruto originária das colónias portuguesas, destinada a ser branqueada na metrópole

1937-02-04 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovadas as bases técnicas das pensões devidas por acidentes de trabalho, a cargo das sociedades de seguros

1937-02-04 - Decreto 27512 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia em débito à União Internacional de Química

1937-02-04 - Decreto 27513 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Aumenta com mais dois aspirantes o quadro dos funcionários administrativos da colónia de Moçambique