1937-02-25 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-02-25 - Decreto 27536 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Abre um crédito para aquisição de prédios rústicos e urbanos e indemnização aos seus locatários, a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1937-02-25 - Decreto 27537 - Ministério das Colónias

Cria na colónia de Moçambique um fundo especial denominado Fundo de fomento da colónia de Moçambique, destinado a custear as despesas com obras de fomento

1937-02-25 - Decreto 27538 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Revoga, na parte que se refere à exportação de côco e copra, o artigo 2.º do decreto n.º 24467, que isenta de direitos e mais imposições aduaneiras na colónia de Timor a exportação de diversos artigos de produção agrícola e despojos de animais

1937-02-25 - Decreto 27539 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado a ocorrer a despesas de defesa contra as devastações produzidas pelas invasões dos acrídios

1937-02-25 - Portaria 8633 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1937 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique