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  • Tem documento Em vigor 1937-02-24 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

    Ratifica os decretos-leis n.os 27492, 27494 e 27496

  • Tem documento Em vigor 1937-02-24 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 27207, que reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura

  • Tem documento Em vigor 1937-02-24 - Decreto 27533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Elimina e introduz no índice remissivo da pauta de importação várias rubricas e respectivas remissões e altera as actuais remissões das rubricas «Flores argentinas (óxido de antimónio)» e «Fosfatos de cálcio»

  • Tem documento Em vigor 1937-02-24 - Decreto 27534 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação, elimina e insere no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

  • Tem documento Em vigor 1937-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Govêrno Francês, em nome dos Estados do Levante sob mandato francês (Síria e Líbano), aderido à Convenção internacional, assinada em Roma em 9 de Dezembro de 1907, para a criação em Paris da Secretaria de Higiene Pública

  • Tem documento Em vigor 1937-02-24 - Decreto 27535 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Aprova o regulamento dos concursos para o provimento de lugares técnicos dos serviços meteorológicos dependentes das Universidades

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