1937-02-20 - Decreto-Lei 27529 - Ministério do Interior

Proíbe a todo o cidadão português o alistamento em qualquer das forças armadas espanholas em luta, o recrutamento para as mesmas, e bem assim a propaganda por qualquer meio destinada directamente a promover um e outro

1937-02-20 - Decreto-Lei 27530 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Indica o que deve abranger o Anuário Estatístico das Contribuições e Impostos e especifica os elementos que deverão constar das notas estatísticas que para efeito dessa publicação os funcionários públicos devem enviar ao Instituto Nacional de Estatística

1937-02-20 - Portaria 8628 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Eleva a 22000 contos a circulação de notas na colónia da Guiné

1937-02-20 - Portaria 8629 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Anula, por ilegal, a portaria n.º 2233 do govêrno da colónia de Macau, que delegou a atribuïção de promoção a cabos das praças de pré alistadas nos termos do regulamento de recrutamento privativo de cada colónia no comandante militar da colónia

1937-02-20 - Portaria 8630 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova a insígnia destinada aos vogais da Academia Nacional de Belas Artes