1937-02-01 - Decreto-Lei 27507 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a contratar, por intermédio do conselho administrativo da Intendência do Arsenal do Alfeite, com a Sociedade de Electrificação Urbana e Rural, o fornecimento de energia eléctrica ao Arsenal e a outras instalações que o Ministério tenha ou venha a ter nesse local

1937-02-01 - Decreto-Lei 27508 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula o abastecimento de águas a Vila Pouca de Aguiar

1937-02-01 - Portaria 8609 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Modifica as áreas atribuídas pela Portaria nº 8372 às brigadas móveis encarregadas de orientar e dirigir a execução dos diplomas que condicionam a cultura da vinha.