1937-12-06 - Decreto 28255 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação das despesas com a deslocação dos governadores civis dentro dos respectivos distritos, por motivo das eleições das juntas de freguesia

1937-12-06 - Decreto 28256 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera as disposições do decreto n.º 22867, que aprova o regulamento para o serviço de anúncios nas estações telégrafo-postais, nos postes telegráficos ou telefónicos e nos invólucros das correspondências

1937-12-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-12-06 - Portaria 8870 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Regula a distribuïção dos empregados menores dos liceus a cargo do Estado

1937-12-06 - Decreto 28257 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos aos professores e mestres provisórios das escolas do ensino técnico profissional