1937-11-30 - Decreto 28240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

1937-11-30 - Decreto 28241 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Isenta da dedução de 10 por cento a verba para custeio do serviço de dragagens, incluindo o seguro marítimoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-11-30 - Decreto 28242 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e EléctricosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-11-30 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Despacho ministerial pelo qual se estabelecem as normas reguladoras do ingresso dos antigos seminaristas no curso liceal

1937-11-30 - Portaria 8867 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe na presente época venatória, a partir de 1 do próximo mês de Janeiro, a caça à perdiz em toda a área do distrito do Pôrto

1937-11-30 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários