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  • Tem documento Em vigor 1937-11-25 - Decreto 28238 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a transportes de material e de bagagens de praças, etc.

  • Tem documento Em vigor 1937-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o director da Repartição Permanente da Delegação Chinesa junto da Sociedade das Nações transmitido o instrumento de ratificação do Govêrno da República da China para a Convenção relativa à repressão do tráfico ilícito de drogas nocivas, assinada em Genebra a 26 de Junho de 1936, assim como para o Protocolo de assinatura

  • Tem documento Em vigor 1937-11-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

    Declaração de terem sido, por despachos do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizadas as transferências de duas verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-11-25 - Portaria 8863 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Declara que a verba da tabela de despesa da colónia de Macau, reforçada pela portaria n.º 8784 e consignada a deslocação do pessoal, passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia, é a da alínea b) do n.º 3), e não a da alínea b) do n.º 4)

  • Tem documento Em vigor 1937-11-25 - Portaria 8864 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

    Autoriza a Vacuum Oil Company a utilizar, com algumas modificações, medidas em forma de cântaro, do tipo aprovado pela portaria n.º 8461

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