1937-11-16 - Decreto 28176 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Vila Nova de Ourém

1937-11-16 - Decreto 28177 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer os vencimentos dos chefes de secretaria e oficiais de diligências dos Tribunais do Trabalho da Horta e de Angra do Heroísmo

1937-11-16 - Decreto 28178 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a pagamento da comissão pela venda de valores selados feita por particulares

1937-11-16 - Decreto 28179 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de um subsídio extraordinário à Junta Geral Autónoma de Angra do Heroísmo

1937-11-16 - Decreto 28180 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas para refôrço de duas dotações orçamentais

1937-11-16 - Portaria 8856 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Especifica quais os sinais que devem ser adoptados para facilitar e abreviar o reconhecimento recíproco entre os navios que vão a determinados portos de Espanha embarcar oficiais observadores e os barcos que dos mesmos portos lhes trazem tais observadores

1937-11-16 - Decreto 28181 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a energia eléctrica, óleos lubrificantes para os postos do continente, automóveis e camionetas

1937-11-16 - Portaria 8857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça uma dotação da tabela de despesa do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial para aquisição e montagem de caldeiras para aquecimento das estufas do referido Jardim Colonial

1937-11-16 - Decreto-Lei 28182 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Fixa o abono a que têm direito os vogais do Conselho Técnico do Fomento Colonial de nomeação do Ministro das Colónias, por cada sessão a que assistirem, não podendo porém a sua remuneração mensal exceder, em qualquer caso, 500$.

1937-11-16 - Decreto-Lei 28183 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Considera devidamente efectuados, para todos os efeitos legais, os pagamentos feitos em execução do contrato realizado, mediante concurso público, pela Escola de Regentes Agrícolas de Évora, para a construção do barracão que está edificado nos terrenos da mencionada escola.

1937-11-16 - Decreto 28184 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal do quadro para o ensino infantil e elementar

1937-11-16 - Decreto 28185 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Dá nova redacção à dotação orçamental consignada a gratificações e outras despesas com o serviço de organização e impressão de pontos para os exames de admissão aos liceus, etc.

1937-11-16 - Decreto-Lei 28186 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis, subsidiariamente, aos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério da Economia, as disposições do Decreto n.º 26757 de 08 de Julho de 1936.