1937-11-01 - Decreto-Lei 28124 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alenquer a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones um terreno destinado à construção de um edifício para a instalação dos serviços da mesma Administração naquele concelho.

1937-11-01 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-11-01 - Decreto 28125 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para custeio de diversas obras urgentes do pôrto de Leixões, nomeadamente o prolongamento do cais acostável do molhe sul

1937-11-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 8839, que determina que os governos das colónias de África providenciem no sentido de serem modificados ou substituídos os actuais regulamentos e tabelas da contribuïção industrial, devendo orientar-se, tanto quanto possível, pela legislação em vigor na metrópoleNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-11-01 - Portaria 8841 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Fixa o número de alunos que podem freqüentar no próximo ano lectivo o curso do Instituto de Medicina Tropical