1937-10-04 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-10-04 - Portaria 8820 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, a Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres maiores, celebrada em Genebra a 11 de Outubro de 1933, e cuja Carta de Confirmação e Ratificação foi inserta no Diário do Govêrno n.º 174, de 28 de Julho do corrente ano