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  • Tem documento Em vigor 1937-10-20 - Decreto-Lei 28099 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Misericórdia de Tomar a vender ao Estado, sem precedência de hasta pública, um terreno situado entre o edifício afecto ao batalhão de caçadores n.º 2 conhecido pela Mess e a casa da lenha do referido batalhão e que se destina ao serviço de comunicação entre o referido prédio e a cêrca do quartel.

  • Tem documento Em vigor 1937-10-20 - Decreto 28100 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Autoriza pelo prazo de um ano a importação, sob regime de draubaque, do esmeril e dos tecidos em tiras próprios para o fabrico de lixa

  • Tem documento Em vigor 1937-10-20 - Portaria 8829 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Aprova e manda pôr em execução as lotações dos avisos de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e Bartolomeu Dias

  • Tem documento Em vigor 1937-10-20 - Portaria 8830 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 8829

  • Tem documento Em vigor 1937-10-20 - Decreto 28101 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento da anuïdade telefónica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1937-10-20 - Decreto 28102 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios, incluindo livros, revistas e abrigos dos instrumentos, do Observatório Infante D. Luiz

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