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  • Tem documento Em vigor 1937-01-25 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-01-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o delegado permanente da Polónia junto da Sociedade das Nações notificado a adesão da Polónia às seguintes Convenções: estabelecendo lei uniforme sôbre letras de câmbio e bilhetes à ordem, com anexos e Protocolo; destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem, com Protocolo; e relativa ao direito de sêlo em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem, com Protocolo

  • Tem documento Em vigor 1937-01-25 - Portaria 8604 - Ministério das Colónias - Instituto de Medicina Tropical - Secretaria

    Determina que se considerem em vigor para o Instituto de Medicina Tropical todos os diplomas que regulavam o funcionamento da antiga Escola de Medicina Tropical, emquanto não fôr publicado o regulamento da lei n.º 1920

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