1937-01-15 - Decreto-Lei 27485 - Ministério do Interior

Determina que o Tribunal Colectivo criado pelo decreto n.º 20282, de 31.08.1931 (fiscalização de géneros alimentícios) fique funcionando junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e regula as suas atribuições

1937-01-15 - Decreto 27486 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Sub-Secretário de Estado

1937-01-15 - Decreto 27487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere no índice remissivo da pauta de importação várias rubricas e respectivas remissões referentes a aços e ferros

1937-01-15 - Decreto-Lei 27488 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Suspende todas as promoções de oficiais e sargentos inválidos de guerra resultantes da aplicação do artigo 67.º e seus parágrafos do decreto n.º 16443, de 01.02.1929

1937-01-15 - Portaria 8595 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Damão, por ter sido julgada incapaz do serviço da armada

1937-01-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

1937-01-15 - Decreto 27489 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Ministro

1937-01-15 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

1937-01-15 - Portaria 8596 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa as características a que devem obedecer os vinhos provenientes das regiões demarcadas