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  • Tem documento Em vigor 1937-01-14 - Decreto-Lei 27480 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Regula a execução dos acordos entre Portugal e Itália assinados em Roma em 21 de Dezembro de 1936

  • Tem documento Em vigor 1937-01-14 - Decreto-Lei 27481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aumenta o quadro do pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério das Finanças de um condutor de automóvel e suprime idêntico lugar no quadro do pessoal da Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 1937-01-14 - Decreto-Lei 27482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aumenta os quadros de pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos Tribunais do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1937-01-14 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-01-14 - (Não especificado) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Desenvolvimento do orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo para o ano de 1937

  • Tem documento Em vigor 1937-01-14 - Decreto 27483 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Autoriza a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas a celebrar o contrato de arrendamento de um prédio situado na Avenida de Berna, destinado à instalação da sua sede

  • Tem documento Em vigor 1937-01-14 - Decreto 27484 - Ministério da Agricultura - Junta de Colonização Interna

    Autoriza a Junta de Colonização Interna, pelo seu presidente, a celebrar o contrato de arrendamento de um prédio situado na Rua Rodrigo da Fonseca, destinado à instalação da sua sede

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