1936-09-04 - Decreto 26976 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Rua Gomes Freire, destinado a ser demolido para conclusão das obras de alargamento da referida Rua

1936-09-04 - Decreto 26977 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Introduz algumas alterações no regulamento do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 18785

1936-09-04 - Decreto 26978 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para complemento do reembôlso das obrigações do empréstimo de 6 1/2 por cento, nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 26936

1936-09-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, deliberado tornar aplicável a vários territórios a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques

1936-09-04 - Decreto-Lei 26979 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo emitir e descontar cautelas de penhor (warrants) passadas a favor dos grémios concelhios (celeiros dos produtores de trigo) com garantia de trigos adquiridos por estes e depositados nos seus celeiros, constituídos em armazéns gerais.