1936-09-11 - Decreto-Lei 26995 - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministro da Marinha a dar baixa às praças e sargentos e, a demitir ou reformar os oficiais que directa ou indirectamente tomaram parte ou são responsáveis pelo que ocorreu na manhã de 8 de Setembro de 1936 a bordo do aviso Afonso de Albuquerque e do contratorpedeiro Dão.

1936-09-11 - Decreto-Lei 26996 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o Decreto n.º 12790 de 09 de Dezembro de 1926, na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa, a distribuir em prémios, bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias.

1936-09-11 - Portaria 8522 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal de coluna volante em Rebordelo, que se denominará Pôsto fiscal de coluna volante de Rebordelo e ficará fazendo parte da secção fiscal de Vinhais, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1936-09-11 - Portaria 8523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal em Mirandela, que se denominará Pôsto fiscal de Mirandela e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1936-09-11 - Decreto 26997 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a serviços clínicos e de hospitalização da Direcção de Faróis

1936-09-11 - Portaria 8524 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a promulgar um diploma legislativo fixando a gratificação especial permanente, mensal, a conceder ao funcionário que exercer, por acumulação, as funções de presidente do Conselho de Câmbios e inspector bancário