1936-08-06 - Decreto 26863 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a munições da guarda nacional republicana

1936-08-06 - Despacho Ministerial - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Despacho ministerial referente a abonos aos oficiais da reserva que prestem serviço em comissõesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-08-06 - Decreto-Lei 26864 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Regula o registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País e o uso da licença de experiência.