1936-08-05 - Lista - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Lista das entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C) sòmente no concelho ou bairro da respectiva sede

1936-08-05 - Decreto 26862 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Prorroga por doze meses o regime do § único do artigo 1.º do decreto n.º 23018, que determina que na Guiné seja cobrado sôbre o tabaco não colonial português o direito de 10$00 por quilograma

1936-08-05 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49041