1936-08-17 - Decreto 26894 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Ponta Delgada

1936-08-17 - Decreto-Lei 26895 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite que a Caixa Nacional de Crédito conceda assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1936-1937 e regula a maneira como deve ser feita

1936-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Aviso aos concelhos administrativos e aos organismos onde não existem, dependentes dêste Ministério, de ter sido autorizado que, de futuro, o original e duplicado de cada título modêlo n.º 1 e modêlo n.º 2 descrevam sòmente as despesas respeitantes a rubricas, alíneas ou números dos artigos de um capítulo do orçamento

1936-08-17 - Decreto-Lei 26896 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatória em Montargil, do concelho de Ponte de Sor, na zona em que se ache estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios.