1936-06-30 - Decreto 26734 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. José, de Lisboa

1936-06-30 - Portaria 8474 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Constitue uma divisão naval colonial, composta dos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes, Gonçalves Zarco e Carvalho Araújo, para serviço de soberania nas colónias portuguesas de África, considerando esta divisão naval dissolvida logo que um dos mesmos navios siga da colónia de Angola para a de Moçambique

1936-06-30 - Decreto 26735 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Designa a classificação dos consulados de carreira e fixa o abono anual de residência que compete a cada pôsto

1936-06-30 - Decreto-Lei 26736 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova para ser ratificada a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres maiores, celebrada em Genebra a 11 de Outubro de 1933.

1936-06-30 - Decreto 26737 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Torna extensivo às matérias primas destinadas à laboração da indústria de conserva de peixe na colónia de Angola, em todos os casos de consumo dentro da própria colónia, o regime do seu diploma legislativo n.º 578, de 31 de Março de 1934