Resultados para o dia 1936-06-27
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1936-06-27 - Decreto-Lei 26727 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa a efectuar a troca de uma parte da propriedade da Escola Profissional de Paiã por várias parcelas de terreno, e igualmente autoriza a Junta Geral do distrito de Lisboa e a Câmara Municipal do concelho de Loures a procederem à troca de um troço de caminho macadamizado pertencente à primeira e privativo da Escola Profissional de Paiã por dois caminhos públicos sob a jurisdição da segunda
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1936-06-27 - Decreto 26728 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a conservação e reparação do edifício da Cadeia Penitenciária de Coimbra
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Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de parte de juros e amortização da dívida do Estado ao Banco de Portugal em relação aos meses de Outubro a Dezembro de 1935
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Organiza, sob a orientação e a fiscalização do Ministério, a representação de Portugal na Exposição Internacional que se deve realizar em Paris no ano de 1937
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1936-06-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações
Torna público ter a República Argentina ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela terceira sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921)
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1936-06-27 - Decreto 26731 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações da Direcção Geral do Ensino Técnico
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1936-06-27 - Alteração - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas - Secção Administrativa
Alteração ao aditamento à tarifa geral dos serviços dos Armazéns Gerais Agrícolas, inserto no Diário do Govêrno n.º 67, de 21 de Março do corrente ano
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1936-06-27 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento