1936-06-25 - Decreto 26719 - Presidência do Conselho

Regula a forma de realização das provas dos concursos para auditores e agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas

1936-06-25 - Decreto-Lei 26720 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rede de saneamento da cidade de Lamego, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento

1936-06-25 - Portaria 8472 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização

Concede dotação gratuita de água a um organismo do Estado, aumenta-a a três outros e concede à Junta de Freguesia do Campo Grande dotação gratuita até metade do respectivo consumo

1936-06-25 - Decreto 26721 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Escola Industrial e Comercial de Francisco de Holanda, de Guimarãis

1936-06-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento