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  • Tem documento Em vigor 1936-06-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1936-06-02 - Decreto 26647 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

    Fixa os vencimentos dos governadores gerais, de colónia e de província, de nomeação interina, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 22822

  • Tem documento Em vigor 1936-06-02 - Portaria 8450 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

    Ordena que sejam publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.º 21397, que aprovou os estatutos da Associação dos Escoteiros de Portugal, e n.º 21434, que instituiu no Ministério da Instrução Pública a Organização Escotista de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1936-06-02 - Decreto-Lei 26648 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

    Autoriza a Direcção Geral da Indústria a arrendar o prédio situado em Lisboa, na Praça do Rio de Janeiro, 19, para instalação dos seus serviços

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