1936-05-23 - Decreto 26630 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Piedade, de Sabugo, freguesia de Almargem do Bispo, concelho de Sintra

1936-05-23 - Decreto-Lei 26631 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Permite que o comando dos serviços auxiliares de marinha possa também ser exercido por um capitão de mar e guerra na situação de reserva

1936-05-23 - Decreto-Lei 26632 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório, dentro da área da vila de Tondela, onde se encontre assente a rêde de distribuïção de água, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00

1936-05-23 - Decreto-Lei 26633 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Regula o abastecimento de água à vila de Sobral de Monte Agraço

1936-05-23 - Decreto-Lei 26634 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a Companhia Beira Works Limited, com sede em Londres, a converter ao juro de 5 por cento as obrigações emitidas ao abrigo do artigo 1.º do decreto-lei n.º 16403

1936-05-23 - Decreto 26635 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Determina que o cargo de presidente da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau deixe de ser desempenhado cumulativamente com o de presidente da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

1936-05-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24227