1936-05-12 - Portaria 8437 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que sejam habilitados à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Tôrre de Ares e Livramento, pertencentes à secção fiscal de Tavira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1936-05-12 - Portaria 8438 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Esclarece que se encontra em pleno vigor, na parte referente aos concursos para primeiros oficiais de Fazenda das colónias, o decreto n.º 24860, e bem assim que continua a pertencer ao Ministro das Colónias a competência que, relativamente aos referidos funcionários, lhe é atribuída nos artigos 3.º e 4.º do mencionado decreto