1936-04-20 - Portaria 8420 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas

1936-04-20 - Decreto-Lei 26534 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Dispensa do visto do Tribunal de Contas os contratos celebrados em Lisboa em 12 de Dezembro de 1934, entre o conselho de administração do serviço autónomo para o fornecimento de luz e água à cidade de Luanda (L. A. L.) e a Société d'Épuration & d'Entreprises, de Bruxelas, sendo um para a construção das instalações de fornecimento de água e energia eléctrica a essa cidade e o outro para a exploração do mesmo fornecimento