1936-03-24 - Portaria 8392 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do Funchal

1936-03-24 - Decreto 26447 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Sagrado Coração de Jesus, da freguesia de Pepim, concelho de Castro Daire

1936-03-24 - Decreto 26448 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Rio de Vide, concelho de Miranda do Corvo

1936-03-24 - Lei 1937 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno consolidado.

1936-03-24 - Decreto 26449 - Ministério das Colónias

Cria uma missão técnica destinada ao estudo de problemas hidro-agrícolas e respectivos projectos organizados sob a superintendência da Direcção Geral do Fomento Colonial, nos quais serão estudadas não só as obras de engenharia e agronomia, mas também o problema económico-social

1936-03-24 - Decreto 26450 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica edifícios e monumentos de interêsse público a igreja, escadório e mosteiro de Santa Marinha da Costa, nos arredores de Guimarãis

1936-03-24 - Decreto 26451 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de emolumentos em dívida ao Tribunal de Contas pelo Liceu de Nun'Álvares, de Castelo Branco, à renda da Sé Catedral e fôro do extinto Colégio dos Paulistas, e a ajudas de custo e despesas de deslocação da Direcção Escolar do distrito da Horta