1936-03-19 - Decreto 26434 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere vários artigos na pauta de importação, altera a redacção de outros e elimina e insere diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1936-03-19 - Decreto-Lei 26435 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Introduz várias alterações no regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963, de 15 de Junho de 1929.