1936-02-07 - Decreto-Lei 26340 - Presidência do Conselho

Reorganiza os serviços do Tribunal de Contas.

1936-02-07 - Decreto 26341 - Presidência do Conselho

Regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sobre o 'visto' em contratos e julgamento de contas.