Resultados para o dia 1936-02-07
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Reorganiza os serviços do Tribunal de Contas.
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Regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sobre o 'visto' em contratos e julgamento de contas.
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