1936-11-07 - Decreto-Lei 27163 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina a composição da unidade a destacar para a guarda da Colónia Penal de Cabo Verde e fixa os respectivos abonos.

1936-11-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-11-07 - Decreto 27164 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria a Junta Nacional da Cortiça.