1936-11-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

1936-11-03 - Decreto 27159 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regulariza a situação do governador geral de Moçambique quanto à sua permanência na metrópole e fixa a remuneração devida pelos serviços que presta no Ministério