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  • Tem documento Em vigor 1936-11-25 - Decreto 27290 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma dotação da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo

  • Tem documento Em vigor 1936-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Govêrno Chileno notificado a sua decisão de denunciar a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

  • Tem documento Em vigor 1936-11-25 - Decreto 27291 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a abonos para pagamento de serviços não especificados da Direcção Geral dos Serviços Administrativos

  • Tem documento Em vigor 1936-11-25 - Decreto 27292 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Rio Maior

  • Tem documento Em vigor 1936-11-25 - Portaria 8557 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

    Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos nas estações telégrafo-postais de Avanca, concelho de Estarreja, Barca de Alva, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, e de Gerez, concelho de Terras do Bouro

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