1936-11-18 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26955, que regula os serviços e atribuïções dos funcionários da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1936-11-18 - Decreto 27213 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que às disposições do decreto n.º 12210 (estupefacientes) fiquem sujeitos a importação, a exportação e o comércio por grosso da paracodina

1936-11-18 - Decreto-Lei 27214 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reorganiza o ensino na Escola Náutica e simplifica os serviços da mesma Escola.

1936-11-18 - Portaria 8553 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Considera sem efeito, a partir de 11 de Novembro de 1936, a portaria n.º 3029, que concedeu isenção de franquia postal à Comissão Central dos Padrões da Grande Guerra

1936-11-18 - Decreto 27215 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas orçamentais respeitantes ao Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

1936-11-18 - Portaria 8554 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regulamenta a desnaturação e destino das farinhas impróprias para o consumo humano