1936-11-10 - Decreto-Lei 27165 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção ao artigo 36.º da Lei n.º 1942 de 27 de Julho de 1936, relativo à fixação do salário-base para cálculo da indemnização dos sinistrados de trabalho.

1936-11-10 - Decreto 27166 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza, sob regime de drawback, a importação temporária de lã em rama, lavada, destinada à exportação sob a forma de tecido, bem como a importação, sob o mesmo regime, de lã em rama penteada em mecha, destinada a ser exportada depois de preparada e fiada

1936-11-10 - Decreto 27167 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a iluminação da pista de Alverca

1936-11-10 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-11-10 - Decreto 27168 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-11-10 - Decreto-Lei 27169 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Regula os vencimentos do corpo especial de polícia de trânsito nas estradas.

1936-11-10 - Decreto-Lei 27170 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a contratação de um professor para ministrar o ensino do curso geral de piano no Conservatório Nacional, no actual ano lectivo e permite a matrícula dos alunos aprovados no último concurso de admissão ao 1.º ano do curso superior de piano, que não forem admitidos por excederem o limite de cinquenta.