1936-10-09 - Decreto-Lei 27075 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Autoriza a Câmara Municipal de Vinhais, pela sua comissão administrativa, a contrair um novo empréstimo, em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de abastecimento de águas à vila de Vinhais.

1936-10-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1936-10-09 - Decreto 27076 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a prorrogação do prazo que lhe foi dado para proceder à captagem das referidas nascentes