1936-10-08 - Decreto 27072 - Ministério do Interior - Conselho Nacional de Turismo - Secretaria dos Serviços de Turismo

Fixa a ajuda de custo diária a atribuir aos membros do Conselho Nacional de Turismo, criado pelo decreto n.º 16999

1936-10-08 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

1936-10-08 - Decreto 27073 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores gerais de várias colónias a abrir créditos para ocorrer ao pagamento de encargos que, por imprevistos, não se encontram inscritos nas respectivas tabelas de despesa em vigor e não estão abrangidos nas alíneas do § 2.º do artigo 165.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

1936-10-08 - Decreto 27074 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Permite que na colónia de Moçambique sejam importados livres de direitos e demais impostos e adicionais, com excepção do imposto do sêlo, todos os materiais, preferentemente nacionais, destinados à construção da futura catedral de Lourenço Marques