1936-10-07 - Decreto 27069 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Modifica a percentagem permitida por lei nas diferenças entre os pesos manifestados e os obtidos na ocasião de descarga quando se trate de carregamentos de sal ou pedra de cal

1936-10-07 - Decreto 27070 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos alfandegários, licenças, taxas de embarque e desembarque e quaisquer outras imposições legais a pagar ao Estado e aos corpos administrativos pelo transporte de material movimentado para transformação, reparação, distribuïção ou depósito entre o continente e as ilhas ou vice versa

1936-10-07 - Decreto 27071 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Aprova o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas