1936-10-01 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 26852 e ao regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo referido decreto-lei

1936-10-01 - Portaria 8531 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dissolve a divisão colonial constituída pelos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes, Gonçalves Zarco e Carvalho Araújo, destinada ao serviço de soberania nas colónias portuguesas de África

1936-10-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Egipto, por nota de 24 de Julho último, ao Foreign Office, aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1936

1936-10-01 - Decreto-Lei 27061 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

Fixa definitivamente a Composição das Novas Juntas Autónomas de Portos e define as suas atribuições. As Juntas Autónomas dos Portos denominam-se: - Junta Autónoma dos Portos do Norte; - Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve; - Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

1936-10-01 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, autorizada uma transferência de verba do orçamento

1936-10-01 - Portaria 8532 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar o orçamento da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1936 (dezóito meses)

1936-10-01 - Decreto 27062 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela Universidade de Coimbra, à Comissão Administrativa dos Bens Cultuais do mesmo concelho, de metade da renda, vencida no mês de Dezembro de 1935, das dependências da Sé Catedral arrendadas à referida Universidade